The conflict of active legitimacy between the popular Environmental Action and the 1988 Federal Constitution

Authors

DOI:

https://doi.org/10.20435/multi.v26i62.2934

Keywords:

voter registration card, legislation, citizen

Abstract

It remains to be shown that, contrary to the provisions of art. 1, paragraph 3 of Law 4.717/65, which relates popular action, our 1988 Political Charter, by providing it as an instrument of environmental preservation, conferred legitimacy on any citizen, not restricting the constituent legislator to the voter. The pertinent legislation and specialized doctrine were analyzed, as well as research on the contemporary position of our superior courts. A specific way of interpreting and applying the norm regarding active legitimacy was developed to propose popular action in the light of the Magna Carta. Thus, it was possible to verify the need for the Supreme Federal Court to declare, in its own action, the non-receipt of the infra-constitutional rule, since, in addition to disagreeing with the constitutional order in force and which is after it, it creates an undesirable obstacle to effective protection of the environmental. 

Author Biographies

Stefan Uszkurat, Universidade Brasil

Mestre em Ciências Ambientais pela Universidade Brasil (UB). Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura (EPM). Graduado em Direito pela Universidade de Ensino para Osasco (UNIFIEO). Delegado de Polícia. Professor Universitário em São Paulo.

Luiz Sérgio Vanzela, Universidade Brasil

Doutor e mestre em Agronomia pela Universidade Estadual Paulista (UNESP). Graduado em Engenharia Agronômica pela UNESP. Professor titular no Programa de Pós-Graduação em Ciências Ambientais da Universidade Brasil (UB).

Juliana Heloisa Pinê Américo-Pinheiro, Universidade Brasil

Pós-doutora em Recursos Hídricos e Tecnologias Ambientais pela Universidade Estadual Paulista (UNESP). Doutora em Aquicultura pela UNESP. Mestre em Engenharia Civil pela UNESP. Especialista em Gerenciamento Ambiental pela Escola Superior de Agricultura “Luiz de Queiroz” (ESALQ/USP). Graduada em Ciências Biológicas pela UNESP. Professora titular no Programa de Pós-Graduação em Ciências Ambientais da Universidade Brasil (UB).

Cleber Fernando Menegasso Mansano, Universidade Brasil

Pós-doutor em Ciência e Tecnologia Animal pela Universidade Estadual Paulista (UNESP). Doutor e mestre em Aquicultura pela UNESP. Graduado em Medicina Veterinária pela Universidade Camilo Castelo Branco (UNICASTELO). Professor titular no Programa de Pós-Graduação em Ciências Ambientais da Universidade Brasil (UB).

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Published

2021-07-06

How to Cite

Uszkurat, S., Vanzela, L. S., Américo-Pinheiro, J. H. P. ., & Mansano, C. F. M. (2021). The conflict of active legitimacy between the popular Environmental Action and the 1988 Federal Constitution. Multitemas, 26(62), 49–66. https://doi.org/10.20435/multi.v26i62.2934

Issue

Multitemas v. 26, n. 62, jan./abr., 2021

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Artigos

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