Conselho da Comunidade na política de segurança pública aos infratores da Lei 11.343/2006: potencialidades da comarca de Matinhos, PR - Oliveira, Adriana Lucinda de; Oliveira, Lázara Luana Otto de; Horochovski, Marisete Hoffmann (Multitemas, 2022)
O artigo tem por objetivo analisar a atuação do Conselho da Comunidade da comarca de Matinhos, estado do Paraná, no acompanhamento penal e na retomada da vida social, familiar e laboral das pessoas em conflito com a Lei 11.343/2006, que versa sobre o uso indevido, a produção e o tráfico de drogas. A investigação, de natureza qualiquantitativa, utilizou como procedimentos metodológicos a observação, entrevistas semiestruturadas com 30 pessoas em cumprimento de pena, análise documental e de dados secundários. Os resultados reiteram a correlação da política de segurança com políticas sociais como saúde, educação e trabalho. Expressam ainda que os atributos socioeconômicos e sociorraciais dos apenados por violarem a Lei Antidrogas apontam para uma seletividade penal. O Conselho da Comunidade tem buscado desenvolver ações, em parceria com a Universidade Federal do Paraná (UFPR), na perspectiva de conhecer e ouvir as pessoas em cumprimento de pena, construindo alternativas para viabilizar o retorno ao social.