TY - JOUR AU - Braga, Thiago Melim AU - Gonçalves Jr., Carlos PY - 2022/12/22 Y2 - 2024/03/28 TI - A efetividade das decisões de organizações internacionais sob a perspectiva da soberania: uma proposta para o Brasil JF - Interações (Campo Grande) JA - Inter VL - 23 IS - 4 SE - Artigos DO - 10.20435/inter.v23i4.3673 UR - https://www.multitemas.ucdb.br/interacoes/article/view/3673 SP - 1141-1159 AB - <p>O presente estudo tem o objetivo de investigar, inicialmente, os conceitos de soberania, bem como a sua breve evolução histórica, estabelecendo a relação entre o constitucionalismo democrático e os órgãos internacionais responsáveis pelas garantias dos Direitos Humanos. Estabelecidos tais conceitos iniciais, o trabalho se propõe a analisar o atual estágio dos debates acerca da efetividade das decisões de organismos internacionais e o procedimento para a sua internalização ou recepção. Na sequência, este estudo analisa a atual realidade brasileira, baseando-se, para tanto, em dois julgados, selecionados, um deles, com base na temporalidade, portanto, mais recente, e o outro em razão da sua relevância, ambos critérios devidamente delineados no presente artigo, contextualizados com a realidade regional. Assim, duas abordagens metodológicas distintas são adotadas: a primeira exploratória, justamente do enquadramento conceitual de cada um dos principais objetos que envolvem a questão analisada, por meio de uma pesquisa eminentemente bibliográfica; e a segunda, por sua vez, analítica, observando a realidade brasileira em relação às decisões de órgãos internacionais, com fulcro nos casos supramencionados. Ao final, partir do método dedutivo de pesquisa científica, o artigo esclarece que a questão relacionada à efetividade das decisões de organismos ou organizações internacionais deveria ser alterada na realidade brasileira, todavia, em razão das discussões apresentadas pelo trabalho, especialmente no tocante à soberania, a alteração deve ocorrer de <em>lege ferenda</em>, ou seja, através da mobilização política, com a alteração constitucional e de determinadas normas infraconstitucionais vigentes.</p> ER -