Legislação ambiental em área impactada em margem de reservatório de água em Iturama, Minas Gerais

Érica Cristina Molina dos Santos, Gisele Herbst Vazquez

Resumo


A legislação ambiental protege os entornos de cursos d’água estabelecendo uma faixa de segurança e autoriza o poder público a aplicar sanção de demolição ao infrator que construir em área de mata ciliar. O objetivo deste trabalho foi avaliar a efetividade da aplicação da sanção de demolição aos imóveis no entorno do reservatório artificial de água em Iturama, Minas Gerais. Este estudo, realizado em 2018/2019, consistiu em um levantamento das ações judiciais que determinaram sanções de demolição e de visitas aos imóveis no entorno do reservatório da usina hidroelétrica de Água Vermelha. Concluiu-se que as medidas estabelecidas na legislação têm o cunho apenas punitivo, e não de reparação, já que impor a sanção de demolição de edificações em áreas que nunca tiveram matas ciliares é medida excessivamente prejudicial, que poderia ser mitigada com medidas compensatórias, como a constituição de reservas particulares e greenways, obtendo-se resultados eficazes ao meio ambiente e pedagógicos aos infratores.

Palavras-chave


sanção de demolição; dano ambiental; compensação.

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DOI: http://dx.doi.org/10.20435/multi.v21i59.2617

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